⚠️⚠️Todo MEI- Microempreendedor Individual possui uma série de vantagens e deveres a cumprir. Apesar do pagamento de tributos ser bem simplificado, o MEI não está isento de algumas burocracias fiscais. Se as obrigações do MEI não forem realizadas de forma adequada, o profissional poderá sofrer multas ou perder o CNPJ, além dos benefícios e vantagens. Isso inclui benefícios previdenciários, facilidade no pedido de empréstimos e da emissão de notas fiscais.
Fora isso, os débitos não somem: eles são atrelados ao CPF do empresário.
Assim, é essencial conhecer as principais obrigações para o MEI e cumpri-las adequadamente. Confira!
➡️1°-Pagamento da guia mensal DAS
O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A contribuição mensal do MEI também poderá ser paga virtualmente ou por débito automático. O vencimento da guia procede no dia 20 de cada mês.
➡️2°- Entrega Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Essa declaraçao indica o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Por isso, é essencial o controle financeiro e o registro adequado dos serviços realizados mensalmente.
Se entregue no período adequado, isto é, entre o mês de janeiro até o último dia de maio (31/05) de cada ano, o DASN-SIMEI é gratuito. Caso haja atraso no envio, o MEI poderá receber uma multa de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos indicados no DASN-SIMEI.
Outro ponto importante a ser cuidado é o limite de faturamento anual para o MEI. Se o valor ultrapassar R$ 81 mil, é o momento para desenquadrar do MEI e virar uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte. Quanto ao faturamento mensal o valor máximo é R$ 6.750,00.
➡️ 3°- Emitir o alvará de funcionamento na prefeitura de sua cidade.
Lembrando que todo ano o alvará deverá ser renovado.
Ficou com dúvidas? , entre em contato conosco através do WhatsApp: (69) 3441-3145 que auxiliamos você a cuidar de sua empresa.
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